O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que uma audiência pública seja realiza para discutir a validade constitucional das chamadas “emendas impositivas”, que incluem as emendas da bancada e as “emendas pix”. No domingo (18), Dino afirmou que a sessão reunirá especialistas para analisar o impacto das emendas parlamentares obrigatórias no Orçamento e na separação dos três Poderes.
Segundo matéria do Estadão, o ministro argumenta que a convocação é motivada por ações apresentadas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pela Procuradoria-Geral da República e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
Entre os mecanismos constitucionais que devem ser debatidos estão as chamadas “emendas Pix” (transferências especiais individuais), mecanismo em que o dinheiro é depositado diretamente na conta das prefeituras, sem passar pela fiscalização de órgãos de controle. Quando foi aprovada, a regra não recebeu definição sobre a quem cabe fiscalizar o uso desses recursos.
Além delas, as emendas com finalidade definida e as emendas de bancada também devem estar incluídas. Todas estas emendas exigem que o Executivo federal execute os repasses conforme previsão orçamentária aprovada pelo Congresso, o que tem gerado intenso debate sobre seus impactos na governança pública.
A audiência está agendada para o dia 27 de junho, das 9h às 17h, na Sala de Sessões da Segunda Turma do STF, e será transmitida ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.
O que será debatido?
No despacho, o ministro Dino ainda pontuou que a discussão será técnica e terá como foco, aspectos constitucionais, não abordando denúncias, casos de desvio de recursos ou improbidade administrativa.
Ainda de acordo com ele, o tema é de “inegável relevância do ponto de vista social, econômico e jurídico”. A convocação da audiência pretende reunir subsídios técnicos de especialistas para embasar o julgamento das ações. Os principais pontos de controvérsia levantados nas ADIs incluem:
-A compatibilidade das emendas impositivas com a cláusula pétrea da separação dos Poderes;
-O alinhamento com os princípios constitucionais da eficiência, economicidade e planejamento na alocação orçamentária;
-O impacto fiscal do crescimento contínuo dessas emendas;
-A observância das regras de responsabilidade fiscal.
